Deputado recorre ao MP para que medidores de energia sejam fixados em local visível

O deputado estadual Valter Araújo (PTB) está reivindicando o cumprimento da Lei 1879 de abril de 2008, que disciplina a instalação de medidores de energia elétrica no âmbito do Estado de Rondônia. Ele encaminhou ofício ao procurador Abdiel Ramos Figueira - chefe do Ministério Público Estadual, solicitando providências quanto ao cumprimento da legislação por parte das Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron.

A Lei 1879 estabelece que os medidores de consumo de água, eletricidade e gás deverão ser ou estar instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores, na parte interna da propriedade onde se realiza o consumo.

Valter Araújo chamou a atenção para o fato de que tanto a Ceron quanto a Caerd tiveram prazo estipulado em lei para providenciar a instalação, substituição ou transferência de medidores de consumo instalados em desacordo com a nova legislação. Segundo ele, o prazo se encerrou no último dia 14 de agosto de 2008.

Ao Ministério Público Estadual o deputado esclareceu que a lei encontra-se em vigor desde o dia 17 de abril de 2008, sendo que até a presente data nenhum procedimento foi tomado em relação à substituição dos medidores de energia elétrica que se encontram instalados nos postes, os ditos "Olhões da Ceron".

Valter Araújo também encaminhou ofício à diretoria da Ceron salientando que no caso de não cumprimento, a lei estabelece que a empresa deverá pagar ao consumidor a título de multa, o valor correspondente ao consumo, e assim sendo, inúmeros problemas aquela companhia poderá enfrentar nos próximos dias. O deputado disse da necessidade da Ceron respeitar este direito elementar do consumidor. Afirmou ainda, que a medida é válida para todo o Estado.

Fonte: Ascom