Deputados pedem ao TCE liberação de equipamentos para associações

A Assembleia promoveu mais uma reunião para tratar dos efeitos da entrada em vigor, no final do ano passado, da Lei Federal 13.019/2014, que regulamenta a transferência voluntária de recursos públicos às organizações da sociedade civil.

Com a medida, a liberação de emendas ou de bens para as associações têm sido afetada. Neste ano, deputados estaduais que apresentaram emenda ao orçamento, para a compra de equipamentos agrícolas, por exemplo, estão com dificuldades para a efetivação das ações.

Para tratar do impasse, o presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB) e os deputados Jesuíno Boabaid (PMN), Glaucione Rodrigues (PMDB) e Adelino Follador (DEM) se reuniram com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilson de Souza, junto com o secretário de Estado da Agricultura, Evandro Padovani, além de técnicos da secretaria.

“Já tivemos uma reunião anterior, na sede do TCE, para tratar do mesmo assunto e estamos aqui buscando um entendimento para que os veículos e equipamentos já comprados sejam entregues às associações”, disse Maurão.

O que já foi adquirido, antes do vigor da lei, deverá ser entregue como havia sido planejado. “O governo não teria onde abrigar esse material, gerando um prejuízo enorme, comprar e não entregar”, explicou Padovani.

Na Seagri, foram cerca de R$ 8 milhões de emendas destinadas para a compra de caminhões, tanques de resfriamento de leite, tratores e implementos.

Fonte: Eranildo Costa Luna