Desmembramento de lotes para 58 famílias

O desmembramento de área doada pelo município de Porto Velho a uma empresa na década de 80 será a garantia de que as famílias que ocuparam o que se denomina bairro Distrito Industrial permaneçam no local.  A decisão de reunir técnicos do município e Estado para iniciar trabalho que produza o desmembramento foi anunciada ao final da audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (3), na Assembleia Legislativa, promovida pelo deputado Jesuíno Boabaid (PT do B).

A área entregue a uma empresa em 1986 está definida em duas cartas de aforamento, segundo disse Bruna Celi Pontes, advogada dos moradores que ocuparam e construíram casas no local. “Foram dois lotes para destinação industrial. Teriam de construir uma fábrica no período de 10 anos, e não fizeram nada, qualquer estrutura que desse a entender que ali seria uma fábrica”, explicou a advogada, dizendo que a “situação é delicada” para as famílias porque em abril a Justiça determinou reintegração de posse à empresa.

Quilvia Carvalho participou da audiência pública

Famílias começaram a ocupar a área em 2000. A partir de 2002 iniciaram a construção de casas, e os proprietários ingressaram com ação para a retomada do terreno. Os moradores apresentaram recurso de apelação, e para sair teriam de ser indenizados porque construíram casas de alvenaria e a prefeitura de Porto Velho levou benefícios – água, asfalto e iluminação entre outros. Em 2009, após quatro anos sem tramitação no processo, o juiz homologou um acordo entre as partes, e algumas famílias pagaram à empresa para ter direito a ficar no local.

A diretora executiva do programa de Regularização Fundiária Urbana do governo estadual, Quilvia Carvalho, disse que a empresa não teria cumprido sua função social, a área ficou abandonada, e “isso tem de ser levado em consideração” pela Justiça. “As famílias não podem ficar sem solução. O governo do Estado está presente, atento a esta questão”, afirmou, lamentando o fato do município não ter adotado providências para que a empresa fosse punida pelo fato de não usar a área para o fim a que se destinava.

“O desmembramento da área vai definir a localização do morador. Este é um ponto chave. Cada um terá a sua responsabilidade. Ao fazer obras e benefícios, o município reconheceu tacitamente que as cartas de aforamento tinham sua existência contestada por falta do cumprimento da empresa”, declarou o recém-nomeado superintendente de Desenvolvimento (Suder) do Estado, Rubens Nascimento, que propôs o trabalho técnico para que cada uma das 58 famílias tenha o lote delimitado.

DIÁLOGO

O defensor público do Estado Valmir Fornazieri concordou com a proposta do desmembramento, ressaltando o papel da instituição e do governo. “São famílias que sofrem, e precisamos encaminhar uma solução. Estamos aqui para isso, a Defensoria se propõe a colaborar nesse processo”.

O deputado Jesuíno Boabaid disse que as famílias não podem ser desalojadas, e que será encaminhado ao juiz do caso um pedido para que a ação de reintegração de posse seja suspensa, acatando sugestão de Quilvia Carvalho para a formação de um grupo com a intenção de se iniciar o levantamento de dados e definir tarefas para o trabalho técnico de desmembramento.

Quilvia Carvalho defendeu o diálogo com a parte contrária, e a continuidade de um acordo com a empresa, lembrando, entretanto, que “algumas famílias querem pagar e não conseguem”. Foi acertado o primeiro encontro de trabalho do grupo para sexta-feira (7) às 15 h, nas dependências da Secretaria de Agricultura e Regularização Fundiária (Seagri).

A audiência pública contou com a presença de moradores; do presidente da associação dos moradores Neemias Serrão de Almeida; do procurador do município Luiz Duarte e promotor de Justiça Adilson Donizete.