Eduardo Valverde se compromete com Centrais Sindicais

 
Valverde se compromete com Centrais Sindicais a continuar atuando na defesa dos servidores públicos

Em reunião realizada nesta segunda-feira (16), em Porto Velho, entre o deputado federal Eduardo Valverde (PT) e os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Itamar Ferreira, e da Força Sindical, Antonio Acácio Amaral, foi debatido a questão da tramitação da PEC 306/08, o projeto de lei que poderia flexibilizar a contratação no serviço público, permitindo contratos com base na CLT.

Após ouvir as preocupações das duas centrais, sobre o risco que projeto poderia representar para o conjunto dos servidores públicos, Valverde se comprometeu a trabalhar pela imediata retirada do projeto, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados.

Valverde esclareceu que o projeto foi apresentado, com mais de 170 assinaturas de deputados, a pedido da Associação Nacional do Ministério Público do Trabalho (ANMPT), o qual objetivava regularizar a situação de milhares de servidores contratados pela União, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), com em uma Lei Complementar que foi considerada inválida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por não ter obedecido o quórum mínimo exigido para sua aprovação.

Como a Lei Complementar foi retirada do mundo jurídico, esses servidores ficaram sem proteção e passaram ser demitidos através de ações ingressadas pelo Ministério Público do Trabalho ou por governantes que não queriam se responsabilizar pelos direitos trabalhistas desses trabalhadores, como é o caso de agentes de saúde.

O deputado informou, ainda, que a referida Lei Complementar regulamentava a Emenda Constitucional nº 19, da qual o governo FHC retirou o inciso que estabelecia o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu outras formas de contratação pelo Governo Federal.

Tanto a CUT, quanto a Força Sindical consideram que a questão está esclarecida e superada; pois, em que pese a possibilidade de se resolver um problema criado pelo governo FHC, o projeto poderia colocar em risco o conjunto dos servidores públicos e a melhor alternativa neste momento é a proposta apresentada pelo próprio deputado, de retirada imediata do projeto.

Fonte: Ascom CUT-RO