Entendimento jurídico quase unânime deve encerrar polêmica da transposição

Porto Velho, RO – Duas ações importantes de autoria da presidente Dilma Rousseff (PT) poderão beneficiar os mais de seis mil servidores que foram atingidos de forma negativa por uma consulta realizada pela AGU (Advocacia-Geral da União) no Tribunal de Contas da União.

A adoção da Medida Provisória nº 660 de 24 de novembro do mês passado e o Decreto  nº 8365 – da mesma da data – que a regulamenta, unificaram a questão da transposição nos estados de Rondônia, Roraima e Amapá, aparentemente colocando ponto final no imbróglio jurídico.

Ao menos é o posicionamento do senador da República Odacir Soares (PP-RO) que informou estar amparado também pelo entendimento do procurador do Estado de Rondônia Luciano Alves, que acompanhou de perto a questão desde o começo até agora.

Odacir esteve com o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, na manhã da última segunda-feira (01) em Brasília. Foi Carreiro quem pediu vistas do processo movido pela AGU a fim de obter mais informações e dar prosseguimento ao tema legalmente municiado.

– Com este novo entendimento, acredito que a consulta movida pela Advocacia-Geral da União tenha perdido o objeto. Tanto a medida provisória quanto o decreto resolvem o problema sobre os contratados pelo Estado de Rondônia como celetistas e, logo após, incluídos no plano de carreiras de Rondônia como estatutários. Isso através de lei complementar estadual. A outra parte é referente aos demitidos reintegrados. A AGU entende que houve lapso entre a demissão e a reintegração, por isso esses servidores não teriam direito a ser transpostos. Mas essa ação do governo federal foi providencial. A polêmica finalmente acabou – destacou Odacir Soares.

Na próxima quinta-feira, às 10h, o senador, em companhia do procurador de Rondônia Eder Luiz Guarnieri, entregará um memorial ao ministro Carreiro para que sirva de base à sua manifestação sobre a matéria. O ministro irá sugerir que a consulta seja arquivada ou devolvida à AGU por perda do objeto.

Já nesta tarde, às 15h, Odacir reencontrará o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, também para discutir assuntos relacionados à transposição.

Acesse a íntegra da Medida Provisória nº 660 no endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv660.htm

Acesse a íntegra do Decreto  nº 8365 no endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8365.htm