Estado continua descumprindo Pacto internacional de melhoria do sistema prisional, denuncia Singeperon

O Estado de Rondônia vem descumprindo continuamente o Pacto internacional para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, firmado em Bogotá, na Colômbia. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon), na segunda-feira (24), ao Tribunal de Justiça de Rondônia e ao Ministério Público.

Devido às violações de Direitos Humanos cometidas pelo Estado brasileiro contra pessoas privadas de liberdade no presídio denominado “Urso Branco”, em Porto Velho (RO), o Brasil responde a processo perante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como a Processo de Intervenção Federal, que hoje se encontra na mesa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante encontros com o corregedor-geral do TJ-RO, desembargador Daniel Lagos, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Execução Penal do MP-RO, promotor de justiça, Carlos Grott, o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, acompanhado do advogado sindical, Gabriel Tomasete, afirmou que o Estado não vem implementando as políticas públicas para melhoria do sistema prisional, previsto no Pacto, que foi avalizado, na ocasião, pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, tendo a Justiça Global e a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho como intervenientes, com a tarefa de monitoramento.

“O descaso do Governo, aliado ao agravamento da situação nos presídios, tais como superlotação, sucateamento das estruturas e das condições de trabalho, e o baixíssimo efetivo funcional, têm sido as principais insatisfações dos servidores que não aguentam mais carregar sozinhos o sistema nas costas”, revelou o líder sindical.

Na ocasião, o Sindicato reiterou a solicitação de cópias dos relatórios de inspeções realizadas pelos dois órgãos nas unidades prisionais de todo o estado, bem como de relatórios relacionados ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento do referido Pacto. “Todos esses dados serão levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, tal como fizemos em 2013, quando o governador teve que explicar a situação diretamente ao então ministro Joaquim Barbosa”, frisou o presidente do Singeperon.

Segundo Anderson, os servidores penitenciários também têm sido vítimas do Governo do Estado, que não tem propiciado as mínimas condições de trabalho e inclusive de segurança, expondo os mesmos a situações perigosas e indignas, em ambientes insalubres. “O governador do Estado tem descumprido determinações judiciais em diversas ações civis públicas relacionadas ao sistema prisional e socioeducativo, movidas pelo Ministério Público Estadual. A informação, da própria assessoria da Sejus, é que passam de cinquenta em todo o Estado”, ressaltou.

Por fim, Pereira, deixou claro que o Sindicato sempre esteve aberto para o diálogo e para contribuir com o Estado na solução dos problemas prisionais e minimizar os seus efeitos perante a sociedade e a própria categoria.

Fonte: Ascom