Ezequiel Neiva pede benefícios para força tarefa

Indicação formulada pelo deputado Ezequiel Neiva (PPS) – foi encaminhado ao Poder Executivo Estadual – mostrando a necessidade de ser procedido o pagamento dos valores trabalhistas que têm direito os militares da força tarefa. Respaldado em princípios jurídicos – existente no  país – o parlamentar estadual justifica em sua propositura mostra acordos existentes entre a Organização Internacional do Trabalho – OIT, estabelecido  os países – onde existiu por um período mínimo de serviço – ressaltada  para remuneração de férias não gozadas e estabelecida por certo período, ou seja, de seis meses. Entende Ezequiel Neiva que, o Brasil, como um destes países  está plenamente incorporado e habilitado, nas mesmas condições de outros. Em que  pese existir um ordenamento jurídico brasileiro  contém ainda determinadas exigências, incluso na Consolidação das Leis do Trabalho. O próprio  Tribunal Superior do Trabalho defende posição, defendendo obrigatoriedade para fazer cumprir a proporcionalidade de férias ao empregado – extinto o seu contrato de trabalho, mesmo sendo cumprido determinado período.

A própria Constituição Federativa defende o pagamento de férias como direito do trabalhador urbano e rural e, referido em alguns itens assegura ainda pagamento também de  décimo terceiro salário independente de ter trabalhado e, o não pagamento das verbas mencionadas afronta ainda mais  a Lei Complementar  68/92 em seus artigos 106.

Ezequiel Neiva – ao concluir – justifica ainda na mesma medida em que adverte quanto ao não pagamento das respectivas verbas – afronta  a Lei 68/92.

Finalizando, Ezequiel Neiva entende que, o cumprimento do que está estabelecido na referida Lei – evitando que os militares recorram à justiça, poderá evitar desgastes e penalizações  desnecessárias.

Fonte: Decom