Fátima Cleide destaca sanção da lei que reconhece profissionais da educação básica

A senadora Fátima Cleide (PT-RO) destacou ontem (10), no plenário, a sanção presidencial que, na semana passada, transformou em lei projeto de sua autoria que determina as categorias de trabalhadores de escolas públicas que podem ser reconhecidos como profissionais da educação básica. A matéria tramitou no Senado como PLS 507/03 e foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Lei 12.014/09.

A parlamentar ressaltou que a lei "é uma manifestação de respeito pelo valor dos trabalhadores que atuam nas escolas, da portaria à secretaria, e provam que educação não é apenas instrução". A nova lei, disse a senadora, permite a profissionalização desses funcionários.

Fátima Cleide também registrou a sanção da lei que torna mais rigorosas as penas para os crimes de pedofilia. Essa matéria, que trata ainda de estupro e tráfico de pessoas, foi apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual e transformada, também na semana passada, na Lei 12.015/09.

A senadora disse que mudou o conceito de estupro, passando a envolver toda pessoa humana, e que a pena para este crime, cometido contra adolescentes, passa de 6 meses a 10 anos de detenção para 8 a 15 anos. “Se houver morte decorrente do estupro a prisão varia de 12 a 30 anos”.

A senadora afirmou que, das cinco propostas apresentadas por essa CPI, essa "é sem dúvida a mais importante, por sua abrangência e pela mudança realizada em uma legislação anacrônica, de 1940". “Os artigos da lei deixam no passado formulações de proteção a juízos morais, costumes e hábitos conservadores, presentes no Código Penal”, disse a senadora.

 
Transposição

A senadora Fátima anunciou, ainda, a presença em Brasília de sindicalistas do serviço público de Rondônia. “Eles irão conversar com todas as lideranças partidárias da Câmara dos Deputados para que apóiem a votação, neste mês de agosto, da PEC da Transposição. Confio que o presidente Michel Temer irá colocar a matéria em votação, conforme prometeu à bancada de Rondônia”. 

Fonte: Mara Paraguassu