Fecomércio-RO, CRC, SESCAP,CDL e Associação Comercial de Porto velho defendem mudanças na nova lei de licenciamento ambiental

A Fecomércio-RO, o Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRC-RO), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), SESCAP (Sindicato dos Sindicato das Empresas de Assessessoria, Perícias Informação e Pesquisa), e Associação Comercial de Rondônia (ACR) defenderam na tarde de quarta-feira 04.10, durante audiência na Câmara de Vereadores, a não aprovação da Lei Complementar 40/2017, que institui novas regras (e valores) para a obtenção de licenciamento ambiental a micro e pequenos empresários de Porto Velho.

A Lei dispõe sobre o fomento e tratamento especial ao microempreendedor individual e do agricultor familiar, instituindo taxas relativas ao às autorizações ambientais, mas obriga os empresários a pagar alto para a obtenção dos licenciamentos. As taxas possuem valores razoáveis, mas o custo para a contratação dos profissionais é absurdamente alto: em torno de R$ 2 mil a R$ 4 mil.

Segundo a gerente executiva da Fecomércio-RO, Cileide Vitorino, que participou a audiência, os valores praticamente inviabilizam a abertura de qualquer tipo de negócio, por parte dos pequenos empreendedores, que já enfrentam uma carga tributária altíssima, para abrir sua empresa. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, deve ir à votação na próxima semana.

 “É até um contrassenso falar em fomento, uma Lei que cria obrigações altamente onerosas para o bolso do empresário. A Fecomércio-RO defende uma readequação da Lei. Não é possível que, em plena instabilidade econômica, o empresário que gera emprego e renda continue sendo tratado dessa forma. Essa Lei, do jeito que está, não vai beneficiar ninguém”, comentou a consultora.

O representante do CRC-RO, Agno Roberto Monteiro, deixou claro que, se a Lei for aprovada, há duas situações: ou o empresário se cala e arque com os valores, ou faça a alteração contratual de sua empresa. “De qualquer forma, o empresário terá custos. O direito adquirido dos empresários não está sendo respeitado. Quem não aceitar a nova Lei, infelizmente terá que fechar suas portas”, concluiu.