FOLLADOR DÁ PRECER FAVORÁVEL A REPOSIÇÃO SALARIAL DO TCE E ALE

 
Relator do projeto de reposição salarial dos servidores do Tribunal de Contas (TCE) e da Assembleia Legislativa, o deputado Adelino Follador (DEM), apresentou no plenário seu parecer favorável ao projeto, destacando que reconhece as dificuldades financeiras do Estado, mas entende que não possível reconhecer também o direito dos servidores.

Para do deputado, não se trata de aumento salarial desses servidores, mas apenas a reposição das perdas provocadas pela inflação do período, não havendo, portanto, como negar esse direito que tem previsão constitucional (Art 37, X). O deputado informou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a reposição não é ganho, nem lucro e muito menos vantagem, mas um instrumento de correção do salário.

O dispositivo constitucional citado tem a seguinte redação: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

O deputado que tem experiência no Poder Executivo, tendo sido prefeito de Cacaulândia por quatro mandatos, e vivenciados dificuldades na gestão, exatamente por fata de recursos financeiros tanto para custeio como para investimento, foi enfático ao afirmar que o reajuste salarial é um componente fundamental na relação contratual do servidor com a administração pública. “Na verdade, é um dispositivo legal que visa resguardar os vencimentos dos malefícios da inflação”, disse.

Ao apresentar em Plenário seu parecer favorável à reposição dos servidores, Adelino Follador voltou citar as dificuldades financeiras do Estado, que precisam ser observadas, mas destacou que por maior que seja o impacto na folha de pagamentos, na economia, pode justificar o não cumprimento da norma constitucional. “Por esse motivo não vejo como não aprovar este projeto nos termos propostos”, disse.

Fonte: Ascom.