FOLLADOR PEDE CPF E CNPJ DE BENEFICIADOS POR LIMINARES

O deputado Adelino Follador (DEM) cobrou nesta terça-feira (14) do Governo uma ação de Estado para conter o prejuízo de milhares de reais que a receita estadual vem sofrendo com a perda no Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS) provocada pela concessão de uma incompreensível medida liminar judicial, que está isentando a transferência de milhares de cabeças do gado rondoniense para outros estados.

O deputado que se reuniu na Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa com representantes da Secretaria de Finanças (Sefin) e com o presidente da Agência de Defesa Agrossilvopastoril de Rondônia (Idaron), Anselmo de Jesus, fez ver que a estratégia usada por alguns pecuaristas, na verdade, é um golpe contra o Estado, tendo em vista o preço da arroba de boi nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, etc, é consideravelmente superior ao preço pago em Rondônia, o que incentiva a transferência de boiadas jovens e prontas para o abate para esses estados.

Follador disse ainda que é inconcebível que uma decisão judicial desta natureza se sustente com o argumento de que esta faltando chuva em Rondônia – a decisão local foi embasada numa antiga e obsoleta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não faz mais sentido -, e que, por isso as pastagens foram prejudicadas e perderam produtividade. “Isso é um absurdo”, disse o deputado que pediu à Sefin e ao Idaron a relação completa com os nomes e CPF ou CNPJ dos pecuaristas e/ou empresas que estão retirando gado do Estado com a segurança e a “licitude” de medidas liminares com esse teor.

ABRIR MÃO DE RECEITA CONFIGURA CRIME

Follador disse ainda que no bojo desses processos já foram detectadas informações viciadas e ilegais, produzidas por pessoas inescrupulosas, segundo as quais, há fazendeiro que está apenas há seis meses no Estado e informou à Justiça que cria está criando gado há 1 ano e 6 meses em Rondônia. “Por este motivo, precisamos conhecer bem com quem estamos lidando, identificando cada um dos beneficiados por essas liminares, para que o Estado possa ressarcir-se da lesão que vem sofrendo”, afirmou o deputado chamando atenção que o fisco não pode abrir mão de receita, que pode configurar crime.

Segundo o deputado são quase 400 mil cabeças de gado levadas para fora do Estado, segundo levantamento de sua equipe de Gabinete, eis que o Estado não tem ou não divulga esses números. Ele informou que tudo teve início em 2012, quando o juiz Anderson Cavalcante concedeu medida liminar em processo, isentando o pecuarista do recolhimento do ICMS para transferência de boiadas para fora do Estado, desde que a propriedade seja do mesmo dono. Esta medida, segundo ele, produziu enormes prejuízos para o Estado, que deixou de arrecadar (crime) e para o pequeno pecuarista, que trabalha honestamente, produz e recolhe seus impostos para o Estaco de Rondônia, sem isenção ou qualquer outro benefício.

Fonte: Ascom.