Governo encaminha à Assembleia Legislativa proposta para extinção da Rongás

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa proposta de lei para liquidação e extinção da Companhia Rondoniense de Gás (Rongás), instituída pela Lei Lei Estadual nº 728, de 14 de julho de 1997 . A discussão sobre o fim da empresa foi iniciada no âmbito da proposta de reestruturação administrativa enviada pelo Executivo em junho deste ano, e que resultou na Lei Complementar 827, em vigor desde agosto.

Na ocasião, o Governo de Rondônia entendeu que por se tratar de uma sociedade de economia mista, a extinção só poderia ocorrer mediante uma lei específica, o que é feito agora. Na Assembleia Legislativa, a proposta corresponde ao Projeto de Lei Complementar (PLC 035/2015), e não há relator ainda para a matéria.

A proposta, que contém apenas três artigos, requer a autorização do Poder Legislativo para o executivo promover a dissolução, liquidação e extinção da Rongás.

Na Mensagem 198, na qual justifica as razões da proposta, o governador Confúcio Moura explica não haver mais sentido na existência da empresa, criada com o objetivo de promover a produção, importação, aquisição, armazenamento, distribuição, comercialização, transporte e prestação de serviços correlatos na área de gás natural. A extinção acompanha as necessidades do estado, que “sofre constantes transformações no tempo e no espaço, de acordo com as variantes do contexto social, político e econômico em que se insere”.

O governador registra, ainda, o “enxugamento da máquina pública” como uma das razões para adotar a medida.