Governo quer alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal por parte do Judiciário, Legislativo e Ministério Público não será mais um impeditivo para a contratação de empréstimos por governos estaduais e municipais. É o que espera o governo federal, que prepara o envio ao Congresso de um projeto de lei para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo novo texto, os governos serão impedidos de tomar novos créditos somente quando o próprio Executivo desrespeitar o limite de gastos com servidores. 

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse ao Valor que a mudança não representa flexibilização nas regras de controle das despesas com pagamento do funcionalismo. Isso porque o projeto vai propor, também, que o descumprimento dos limites por qualquer dos Poderes, isoladamente, passe a representar crime fiscal, de forma que o chefe do respectivo Poder possa ser pessoalmente responsabilizado e punido. 

O projeto de lei que vai alterar a LRF começou a ser elaborado depois que o Tesouro Nacional foi obrigado a rejeitar pedidos de autorização de alguns governadores para contratação de novos empréstimos em bancos no Brasil e no exterior, em razão do descumprimento dos limites de gasto com pessoal por outros Poderes que não o Executivo. Os Estados prejudicados foram Sergipe, Pará e Amapá, além do Distrito Federal. 

A LRF, em vigor desde 2000, estabelece que os Estados podem gastar com pessoal no máximo 60% da receita anual, cabendo a cada segmento zelar por uma parcela desse limite. Para o Executivo, excluído o Ministério Público, o subteto é de 49%. O Judiciário pode gastar até 6% da receita, o Legislativo - incluído o Tribunal de Contas -, até 3% e o Ministério Público, até 2%. 

Fonte: Valor Econômico - Mônica Izaguirre