Ieda Chaves pede concurso para reforçar DEAMs e garantir atendimento 24h às mulheres

Para solucionar uma lacuna existente há anos no atendimento 24 horas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação N.º 13.969/2025 ao governo de Rondônia, solicitando informações e providências sobre a realização de concurso público para o fortalecimento da Polícia Civil. O certame, que deve ser articulado pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), visa garantir a manutenção da segurança pública e, de modo específico, assegurar o atendimento contínuo e ininterrupto às mulheres vítimas de violência.

“A escassez de pessoal na Polícia Civil é um problema crônico que afeta a capacidade de resposta do Estado. O baixo número de delegados, escrivães, agentes e papiloscopistas resulta em investigações morosas, acúmulo de inquéritos e uma pressão insustentável sobre os profissionais existentes”, observou a parlamentar, ao lembrar que a atual situação compromete não apenas a elucidação de crimes, mas também a efetividade das medidas preventivas e repressivas essenciais à manutenção da ordem pública.

O documento também faz menção à violência de gênero, sobre a qual Ieda Chaves foi enfática: “a situação se agrava”. Ela lembrou que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) precisa ser cumprida e que a Lei nº 14.541/2023, que determina o atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, 7 dias por semana, das DEAMs em todo o Brasil, não vem sendo cumprida em Rondônia. “Esta exigência legal visa garantir que a mulher vítima de violência possa buscar socorro a qualquer momento, sem que o horário seja um impeditivo”, defendeu.

Quadro de pessoal defasado

De acordo com a Recomendação da Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná/RO (nº 15/2024/1º Ofício), o universo é de 1.165 servidores em efetivo exercício, número considerado notoriamente ínfimo e ineficaz aos objetivos da política pública federal. “O quadro atual de pessoal impede que muitas DEAMs cumpram essa determinação legal, deixando as vítimas desamparadas em horários noturnos ou nos finais de semana, que são justamente os períodos de maior incidência de violência doméstica”, reforçou Ieda Chaves.

Efetivo adequado

Por fim, a deputada reiterou a necessidade de um concurso público para esse atendimento como medida de extrema urgência e relevância. “Além de suprir as vagas existentes e garantir um efetivo adequado para todas as unidades policiais, permitirá a lotação de servidores suficientes nas DEAMs para o cumprimento da jornada 24 horas”.