Judiciário de Rondônia lembra os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Os vinte anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no próximo dia 13 de julho, serão lembrados em um evento organizado pelo Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, a partir da 8h, no auditório do Edifício-Sede do Tribunal de Justiça de Rondônia. A reflexão sobre a legislação que garante direitos e deveres às crianças e aos adolescentes faz parte do projeto Conhecer para Defender, que consiste na contribuição do Poder Judiciário para a criação de um ambiente social e institucional favorável ao processo socioeducativo do adolescente que comete ato infracional.

O projeto foi lançado em dezembro de 2009 e efetivamente implantado a partir do início de 2010. Tem como estratégia a mobilização de profissionais, familiares e instituições que recebem adolescentes em cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade. Assistentes sociais e psicólogos do Juizado fazem reuniões com cada segmento, além de escolas interessadas, para divulgar o ECA, sobretudo nos dispositivos referentes aos adolescentes que cometem ato infracional. Segundo a assistente social Sayonara de Oliveira Souza, os resultados até agora têm sido dos mais positivos, pois desmistifica tabus e envolve a sociedade para encontrar soluções. "O 'Conhecer para Defender' é um instrumento para tornar possível a aplicação do ECA", disse.

Relatório

No relatório parcial do projeto, elaborado pelo seção de atendimento psicossocial do Juizado, as causas para a reincidência de atos infracionais estão ligadas ao contexto de vida dos adolescentes, tais como relações familiares e condições econômicas; o acesso às políticas públicas (trabalho, lazer, esporte, cultura, educação e saúde) e o atendimento oferecido pelo sistema de Segurança e Justiça. "Faltam investimentos. Não há políticas transversais para prevenir a violência entre crianças e adolescentes", explicou Sayonara.

Algumas situações preocupantes foram observadas pelos técnicos no acompanhamento da execução das medidas socioeducativas. Há dificuldade de inserção de adolescentes em órgãos e instituições para cumprimento de medidas e pouca compreensão do caráter educativo delas. O desconhecimento do ECA acarreta a cultura da discriminação e segregação do adolescente que comete ato infracional e insatisfação dos órgãos e entidades que o recebe para prestação de serviços. Por fim a falta de um banco de orientadores sociais comunitários, bem como continuidade de profissionais em programas, já que há muitas mudanças de servidores que trabalham em órgãos ligados à área. "Várias capacitações já foram feitas, mas por causa da rotatividade, não se forma um corpo experiente", completa a assistente social.

Mobilização

Na última reunião do "Conhecer para Defender", realizada no próprio Juizado, na quarta-feira, dia 7, a participação foi além das expectativas. Num auditório lotado, muitos se manifestaram, dando seu depoimento sobre as dificuldades, esclarecendo dúvidas e propondo melhorias para uma trabalho sincronizado entre os diversos setores. No evento do dia 13, os técnicos esperam repetir a mobilização, inclusive entre jornalistas. "A imprensa pode nos ajudar nessa proposta de conscientização", disse Eliete Cabral, a assistente social que conduziu a reunião.