Justiça defere ação da Prefeitura contra decreto da Câmara

O procurador-geral do Município, Mirtom Moraes, recebeu na manhã desta quinta-feira (27) o resultado do agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Com esse instrumento jurídico, a Câmara procurava derrubar uma liminar conseguida pelo Município, junto à Primeira Vara de Fazenda Pública, que suspendia os efeitos do decreto legislativo municipal que interditava a continuidade do chamamento de uma empresa para operar o sistema do transporte coletivo em Porto Velho.

Segundo Moraes, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) impetrou mandato de segurança, pelo qual conseguiu a liminar para que o decreto se tornasse sem efeitos e o chamamento público pudesse prosseguir. “A Câmara, inconformada, entrou com um agravo de instrumento no Tribunal. Contudo, mais uma vez a Câmara perde, porque a Justiça não considerou suas proposições como as melhores para o município e deu razão aos argumentos da Prefeitura. O relator, Walter Waltemberg, explica que a decisão da juíza da primeira vara estava coerente e por isso indeferiu o pedido da Câmara. Assim, mais uma vez, a Justiça reconheceu a correção do ato municipal com esse chamamento público. Nós homologamos recentemente os resultados desse certame e estamos em vias de fechar definitivamente o contrato com a empresa vencedora, que em breve deverá iniciar seus trabalhos na cidade”, finalizou o procurador.

Fonte: Renato Menghi