Justiça homologa acordo entre empresa de transporte escolar e prefeitura da capital

Em audiência realizada na 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, a empresa que presta serviço de transporte escolar, o Ministério Público do Estado de Rondônia e a Prefeitura da capital chegaram a um acordo para o retorno do transporte dos alunos, que deve ser iniciado, em parte, esta semana, e completamente retomado a partir de segunda-feira, conforme garantiu o representante da empresa Rondonorte.

A transportadora deverá juntar aos autos comprovantes de regularidade fiscal estadual. Serão liberados os valores integrais referentes a um mês (pouco mais de 338 mil reais), e metade (50%) com relação a outros dois meses. A juíza Inês Moreira determinou a expedição do alvará com esses valores em favor da empresa. Esse dinheiro estava depositado em conta judicial. A outra parte desses pagamentos será efetuada após a juntada de documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa para expedição de novo alvará.

O Ministério Público propôs que o município exerça com regularidade seu papel de fiscalizador do transporte escola, com criação de mecanismo eficaz de aferição regularidade e qualidade do serviço contratado pelo poder público, adotando medidas legais. Um Relatório de Levantamento de Informações, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, relativo à fiscalização, também foi apresentada à empresa e à Prefeitura.

As deliberações decorrentes da audiência constam na ata e fazem parte do processo 7039273-79.2017.822.0001, que não foi encerrado, pois ainda há providências a serem adotadas pelas partes. O MP foi incluído no processo como fiscal da lei, ao qual deve ser apresentado os documentos referentes à regularização do calendário escolar.

Fonte: Ascom TJRO