Segunda-feira, 26 de junho de 2023 - 16h20
A justiça negou um pedido de
liminar feito pelo prefeito do município de Porto Velho para declarar a
inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 081/CMPV/2023, que adicionou
diretrizes e normativas para os projetos orçamentários.
O prefeito alegou que a emenda
viola a Constituição, mas o tribunal decidiu que é necessário ouvir a Câmara de
Vereadores e o procurador-geral da câmara antes de tomar uma decisão.
A matéria é relevante porque
trata de um possível orçamento impositivo que pode afetar as contas públicas.
Confira
negativa da liminar:
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