O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira da Costa, defende uma melhor regulamentação da Legislação Ambiental brasileira e a compara a um mosaico. Segundo ele, não há um dia que uma nova norma não seja editada. “A legislação ambiental não é novidade no Brasil. Constituições tão remotas quanto a de 1824 já continham indiretamente normas de proteção ambiental”.

Hélio Vieira diz que isso ocorre porque tanto a União quanto os Municípios têm competência para legislar. “Sem contar que as agencias de proteção ambiental, nos três níveis hierárquicos, também podem editar normas inferiores”. Além disso, completa o advogado, o meio ambiente é um bem jurídico complexo. No mínimo, engloba água, ar, flora e fauna.

Para o presidente da Seccional, a ausência de regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência comum para legislar sobre meio ambiente, traz diversos problemas de insegurança jurídica, ‘sem contar que meio ambiente é o maior prejudicado’.

“Desenvolvimento econômico sem proteção ambiental é tarefa fácil”, destaca Hélio Vieira, acrescentando que o grande desafio é compatibilizar os dois fatores. “Nossa Legislação de Meio Ambiente é uma jovem de 27 anos, bastante complexa e de vanguarda. A pluralidade de norma não beneficia ninguém, nem mesmo o meio ambiente”.

Fonte: Ascom /  OAB-RO