Lei de Acesso: Portal Transparência já exibe informações

A Lei de Acesso à Informação que entra em vigor nesta quarta-feira (16) e obriga os três Poderes, federais e estaduais além dos municípios e entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs e OSCIPs, por exemplo) que recebem recursos públicos, a fornecerem informações públicas ao cidadão, em princípio não terá em Rondônia uma estrutura específica com sala, servidores e identificação, conforme previsto na lei, mas o objetivo principal da lei, que é o acesso às informações públicas, o governo estadual já vem garantindo desde o início da gestão atual, por meio do Portal da Transparência, no endereço transparencia.ro.gov.br.

De acordo com o coordenador da Controladoria Geral do Estado, Maurício Boni Duarte Azevedo, “o Portal da Transparência do governo de Rondônia foi o oitavo implantado no país e mantém informações atualizadas sobre a gestão, receita, despesa, convênios, contratos, servidores, etc”, diz ele, acrescentando que Rondônia foi o primeiro Estado da região Norte a tornar públicas as informações sobre números e contas do governo por meio da internet.

Azevedo disse ainda que no momento a Controladoria Geral do Estado (CGE) está firmando termos de cooperação com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Administração (Sead) e Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo (CGAA), para ampliar ainda mais o acesso às informações.

Segundo o coordenador da CGE, os termos permitirão a disponibilização de informações mais detalhadas sobre servidores (com a Sead), sobre os gastos continuados do governo (CGAA), como água, luz, telefone, internet, combustível, etc e ainda, por meio da PGE, vai informar sobre os convênios e contratos.

O governo de Rondônia deverá promover um seminário com todos os secretários e dirigentes de empresas públicas para informar sobre os procedimentos para a implantação dos SICs (Serviços de Informações ao Cidadão), mas antes aguardará a regulamentação da lei que deverá ser feita pelo governo federal.

Fonte: Decom