Lei de autoria do Poder Executivo garante emenda parlamentar aos novos deputados

Governador anuncia aprovação de projeto de lei que permite aos novos deputados apresentar emendas parlamentares

O governador Confúcio Moura disse, durante encontro com prefeitos em Ji-Paraná, nessa quarta-feira (18), que enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que garante emenda parlamentar aos 24 deputados estaduais no orçamento do estado deste ano.

“Procurem os parlamentares de suas regiões para garantir recursos”, recomendou o governador.

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafos à lei que estima a receita e fixa a despesa do estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na terça-feira (17). É a primeira vez que todos os parlamentares no exercício do mandato têm direito a apresentar emenda parlamentar.

Com a aprovação da proposta, foi acrescido o parágrafo 3° com o seguinte texto: “se no exercício de 2015, os autores das emendas parlamentares não estiverem exercendo mandatos no Legislativo Estadual, os valores de suas emendas serão destinados aos novos deputados estaduais”.  Parágrafo 4º: “dos valores de que trata o parágrafo 3º deste artigo, serão destinados R$ 500.000,00 de emendas individuais de cada parlamentar para o orçamento da Assembleia Legislativa, que serão alocados em programação informada pelo presidente do Poder Legislativo”.

Pelo projeto, o presidente da Casa de Leis deve informar ao chefe do Poder Executivo a relação dos novos parlamentares.

O prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires, elogiou a iniciativa do governo do estado de beneficiar os deputados com emendas parlamentares no primeiro ano de mandato. “Imagina 24 deputados com emendas de R$ 3 milhões. Isso representa R$ 60 milhões. Vai ajudar e muito aos municípios em suas demandas”, afirmou o prefeito.