LEI DO MEI - Micro Empresário Individual

"È bom para quem esta na  informalidade porque passará a ser um cidadão empresário , é bom para o Estado pois diminuirá  os custos  com fiscalização e aumento de arrecadação, e será bom para quem esta na formalidade, porque ao invés de ter concorrentes desleais, terão agora parceiros comerciais."
  

È a lei que dá oportunidade  de quem trabalha na informalidade, sair de vez desta situação. A nova lei prevê facilidades na abertura da empresa, pagamento fixo  mensal de R$ 45,65 à previdência social, ICMS  de R$ 1.00 e  ISS ( da Prefeitura ) R$ 5. 00. Isto tudo para quem faturar até R$36.000 reais ano.

Pelo Projeto do Microempresário Individual,   quem atua no  mercado informal, que vive sem proteção trabalhista ou previdenciária, sem possibilidade de usufruir de linhas de credito, poderão optar pelo Simples Nacional, ou seja, poderão sair da informalidade e recolher impostos e contribuições em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta.

Microempresários ou  Trabalhadores, antes chamados de autônomos e ambulantes, mestres de obra, serralheiros,  costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de paredes,  passarão a ter direitos previdenciários e outros benefícios exclusivos dos que atuam na formalidade.

Fonte: Simpi