Segunda-feira, 3 de novembro de 2008 - 00h00
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Uma lei para existir, precisa de três requisitos: ser boa, justa e geral. E mais, não pode ferir a Constituição e deve prever a punição para o não cumprimento. Um departamento legislativo cuida desses detalhes. Com freqüência porém, vemos leis que não cumprem as regras. A mais recente trata dos contadores de energia, os “olhões da Ceron”. Tempo e dinheiro jogados fora, ADINs que se sucedem, segurança jurídica que se perde e, até que eu saiba, ninguém do tal departamento é advertido. As pesquisas de opinião pública têm revelado o descrédito da população com o Poder Legislativo em todos os níveis e essa profusão de casos de lei mal feitas, apenas reforçam essa posição. Mas aí? Nada? CLIQUE E LEIA A COLUNA POLÍTICA & MURUPI DO JORNALISTA LÉO LADEIA.
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