Limite na prestação decorrente de empréstimo a PM deve ser definido de imediato

Senadora sugere que Assembléia faça alteração no projeto enviado pelo governo

Depois de tomar conhecimento da proposta enviada pelo governo do Estado para a Assembléia Legislativa com os termos de reajuste salarial para os policiais militares e bombeiros definidos em negociação com a categoria, a senadora Fátima Cleide considera ser necessário reduzir, de imediato, o percentual do empréstimo consignado que incide diretamente no contracheque dos servidores.

“O que li na imprensa é que o governo irá enviar um outro projeto tratando de reduzir o percentual de 70% que é descontado do salário dos policiais e bombeiros para 30%. Na minha opinião, isso deve ser resolvido logo, não dá para esperar mais. A minha sugestão é a de que os deputados promovam alteração na lei enviada pelo governo, estabelecendo este limite em 30% para todos, tal qual acontece hoje em diversos Estados da Federação” propõe a senadora Fátima.   

A parlamentar lembra que sobre o salário de R$ 1 mil são descontados R$ 700, quase nada sobrando. “Como é que os policiais e bombeiros sobrevivem a isso? É um prejuízo enorme, e está desestabilizando diversas famílias. O empréstimo em consignação na folha de pagamento é algo muito sério, e inclusive já foi matéria de apreciação do Tribunal de Contas da União. Os deputados, na minha avaliação, têm a oportunidade, inclusive, de verificar como está se processando essa questão, avaliar o convênio firmado com o Banco do Brasil para essa operacionalização”, diz.

“O governador disse que foram policiais que autorizaram desconto dessa magnitude, comprometendo a renda, gerando dívidas, de sorte que a situação de muitas famílias é desesperadora. Convenhamos que é uma posição cômoda O Estado não deveria ter permitido que isso ocorresse a partir da sua folha de pagamento. Todos os Estados limitam a consignação”, diz Fátima.

Para a senadora, é preciso saber de que forma as autorizações para desconto estão sendo feitas. “Quais os mecanismos de controle existentes para garantir a legalidade dos descontos? Entendo que a fragilidade dos mecanismos gera prejuízo não somente para os funcionários, mas também para a instituição financeira e  órgãos públicos”.

“Tenho certeza de que os nossos deputados não deixarão de cumprir sua tarefa, colaborando para melhorar o projeto enviado e oferecendo prioridade ao assunto para que a população não seja novamente penalizada com a falta de policiamento nas ruas, que, apesar do esforço dos militares, é deficiente, sabemos todos”, concluiu a senadora Fátima.  (Fonte: Ascom) 

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