Mantido veto sobre lei do ICMS e aprovados projetos de parlamentares

Houve acordo entre os setores da indústria e do comércio com o Executivo estadual sobre a manutenção do texto original

Com parecer favorável do deputado Adelino Follador (DEM), a Assembleia Legislativa, em votação durante sessão plenária, manteve veto parcial do Executivo à proposição que acrescenta, altera e revoga dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.

Durante os debates, o vice-líder do Governo, deputado Cleiton Roque (PSB), explicou que houve acordo entre os setores da indústria e do comércio com o Executivo estadual sobre a manutenção do texto original da norma vigente.

Entre as justificativas apresentadas pelo governador Confúcio Moura (PMDB) para vetar a proposição legislativa, ele destacou que as alterações propostas obstinavam conceder segurança jurídica aos contribuintes e à administração tributária, não havia, pois, a presença de dispositivo criando obrigações ou dispensando tributos, uma vez que o objetivo único era adaptar e facilitar a aplicação da norma.

Em que pese à aprovação pela respeitável Casa das Leis, o mencionado texto normativo sofreu significativas emendas, as quais, fatalmente, inviabilizaram os objetivos almejados inicialmente. “As implicações decorrentes de eventual sanção do autógrafo de Lei devem ser ponderadas para proteger a legalidade do processo legislativo, a utilidade do ordenamento jurídico e o interesse público”.

O relator Adelino Follador levou em consideração a aplicabilidade de Lei 688, de 27 de dezembro de 1996, em decorrência das mudanças e do posicionamento dos setores da indústria e do comércio. Apresentou parecer favorável e, durante a votação, obteve 15 votos para a manutenção do veto parcial concedido pelo chefe do Poder Executivo.

Outros projetos

Os deputados apreciaram e aprovaram os projetos de lei que dispõe sobre a alteração de cargos comissionados e funções gratificadas do quadro administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Também foi apreciado, de autoria do Poder Executivo, dispositivo que altera a lei nº 3.402, de 30 de junho de 2014, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) a proceder à contratação de pessoal para a execução de atividades de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

Foi votada também a alteração nos dispositivos da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e o que altera dispositivo da Lei nº 1.978, de 11 de novembro de 2008.

De autoria de parlamentares, foi aprovado o que institui a semana estadual da saúde do trabalhador na agricultura familiar (Rosângela Donadon – PMDB); institui a região metropolitana de Porto Velho, e dá outras providências (Aélcio da TV – PP); disciplina sobre o sistema de inclusão e exclusão dos nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito (Dr. Neidson – PTdoB); dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento ambiental para prefeituras municipais, órgãos públicos do Estado e autarquias (Laerte Gomes – PEN).

Fonte: Carlos Neves