O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 21ª Promotoria de Justiça (Habitação, Urbanismo e Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico), realizou reunião na última sexta-feira, 15 de abril, para tratar da conclusão da obra do “Espaço Alternativo” e do novo projeto para aquela área, tendo em vista o julgamento da ação civil pública nº 0022978-91.2014.8.22.0001 e do processo nº 201400101000068, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que tratam do assunto.

Na reunião estiveram presentes integrantes do Departamento de Estradas e Rodagem (DRE), das Secretarias municipais de Meio Ambiente, de Trânsito, de Regularização Fundiária e de Fazenda de Porto Velho, do TCE/RO, da Base Aérea de Porto Velho e da Infraero, além do Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas.

Ante as reiteradas notícias de retomada da obra, o objetivo da reunião foi esclarecer ao DER as pendências para o licenciamento pleno da obra com os órgãos municipais competentes (Semtran, Sema, Semur e Semfaz) e eventuais entraves em razão da área se localizar em zona aeroportuária, bem como ter ciência das providências do DER para equacionamento da questão e novo projeto. A Promotora de Justiça alertou para a necessidade de observância da sentença na ação civil pública, das determinações do TCE, principalmente no que tange à retomada da obra e início de novo projeto somente após a regularização total dos licenciamentos, para se evitar novas paralisações, com prejuízos ao erário e à sociedade.

Fonte: Ascom MPRO