MOTOTÁXI: Jean apresenta emenda

O vereador Jean de Oliveira deu entrada ontem ( dia 12) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que permitirá o serviço de “moto táxi” na cidade de Porto Velho.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho no seu artigo 19 , parágrafo 2º, proíbe taxativamente o serviço de “moto-taxi” no município, com a seguinte redação: “ É vedada a concessão, a permissão ou autorização para a exploração de serviços de “moto-taxi” no município de Porto Velho. Já no primeiro parágrafo que trata dos serviços considerados públicos sob a administração municipal, omiti-se o de “moto-taxi”. Daí a Emenda a Lei Orgânica apresentada  pelo vereador Jean Oliveira propõe que acrescente no parágrafo primeiro o serviço de “moto-taxi” e suprima do artigo 19 o parágrafo segundo, liberando portanto a exploração do serviço de “moto-taxi” em Porto Velho. 

10 ASSINATURAS

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Velho que inicialmente parecia impossível de receber aprovação dos vereadores foi apresneatdo à Câmara com 10 assinaturas contando com a do autor. Assinaram a propositura os seguintes vereadores: Zequinha Araújo, Eduardo Rodrigues, Mariana Carvalho, Moisés Costa, Jaime Gazola, Cláudio da Padaria, Elias Refina Batista, Pastor Delso Moreira e Marcelo Reis. 

Na justificativa da sua proposta Jean Oliveira recorreu ao artigo 5º da Constituição Cidadã de 1988, que preceitua: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade...” e diz ainda no Inciso XIII do mesmo artigo: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A propositura agora segue para as comissões para receber o devido parecer e brevemente será colocada em votação no plenário da Câmara Municipal de Porto Velho. Clique e veja no Opinião TV vídeo da Audiência Pública.

Jean Oliveira na ocasião ressaltou a organizada, ordeira e brava luta da categoria dos “moto-taxistas” e fez questão de ressaltar o apoio decisivo dos 9 vereadores que assinaram a proposta de Emenda a Lei Orgânica. “ Faz-se necessário observar que sem essas assinaturas era impossível dá continuidade, de forma legal, essa luta justa em favor desses cidadãos que buscam honestamente, por meio do trabalho, adquirir seus sustentos e de seus familiares”.

Fonte: Ascom