MP encaminha à Câmara Municipal recomendação sobre regulamentação de Mototáxis

O Promotor de Justiça da Defesa do Consumidor e da Saúde, Hildon da Lima Chaves, encaminhou, nesta segunda-feira (3/8), recomendação ao prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho e à Câmara Municipal de Vereadores, sobre o serviço de mototaxistas, em razão da sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Lei 12.009/2009, que regulamenta o exercício de transporte de passageiro denominado de "Mototáxi".

A recomendação cancela uma anterior encaminhada pela Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor e da Saúde, no dia 18 de maio deste ano, que orientava para que não fosse apreciado pela Câmara de Vereadores projeto de lei para regulamentação do serviço de “mototáxi”, já que não havia previsão na legislação para essa atividade.

De acordo com o Promotor de Justiça, com a aprovação, no senado, do projeto de lei para regulamentação do serviço e posterior sanção pelo presidente da República, os municípios podem, a partir de agora, regulamentar a atividade, seguindo às normas estabelecidas pela Lei Federal.

Fonte: MPRO - Fábia Assumpção MTE/372/AL