MP move ação contra ex-Secretário de saúde

O Ministério Público de Rondônia ingressou no Judiciário com ação civil pública em que requer a condenação do ex-Titular da Secretaria de Estado Saúde (Sesau), Milton Luiz Moreira, e do ex-Coordenador Geral da pasta, Ademir Emanoel Moreira, por ato de improbidade administrativa. Enquanto gestores do Fundo Estadual de Saúde, os dois realizaram despesas sem o prévio empenho e licitação, conforme aponta relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Na ação, o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior elenca mais de 10 situações em que Milton Moreira e Ademir Emanoel praticaram ilegalidades na contratação de serviços no ano de 2007. Entre elas estão a realização de despesa com prestação de serviços de exames laboratoriais, serviços oftalmológicos, auditivos e hospitalares sem prévio empenho, bem como pagamento de serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas instalações do Hospital Regional de Buritis, referente aos meses de abril a junho/2007, sem licitação e procedimentos exigidos nos casos de dispensa/inexigibilidade, contrariando a lei.

Ele explica que os réus sabiam que deveriam ter feito o prévio empenho de despesas e realizado as licitações necessárias antes de contratar. Entretanto, deliberadamente, prefeririam não observar as formalidades previstas em lei. Tais ações, ressalta o Integrante do Ministério Público, contrastam fortemente com o dever de probidade inerente a todos os servidores públicos.

Na ação, o MP requer que sejam aplicadas a Milton Moreira e Ademir Emanoel Moreira, por ato de improbidade, as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92.

Fonte: MP-RO