MP promove curso de Regularização Fundiária e Urbana

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP/Meio Ambiente), promove nesta terça-feira, 31 de outubro, o Curso de Regularização Fundiária e Urbana com base na Lei Federal n. n. 13.465, de 11 de julho de 2017.

O curso de Regularização Fundiária e Urbana à Luz da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, visa tratar sobre esta recente lei que trouxe novos elementos à questão de regularização fundiária urbana e rural, além de criar novos institutos tais como "loteamentos fechados com limitação externa".

O curso será ministrado pelo Diretor do Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério Público das Cidades, Silvio Eduardo Marques Figueiredo, o qual foi um dos que contribuiram efetivamente na elaboração da lei.

A legislação é considerada como o novo marco legal para a regularização dos núcleos urbanos informais, contribuindo para desburocratizar, simplificar e agilizar todos os procedimentos e processos de regularização. Por meio desse instrumento serão ampliadas as possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com o aprimoramento de procedimentos de alienação de imóveis da União, bem como a instituição do direito de laje como direito real.

O evento é destinado a membros do Ministério Público Estadual, bem como aos servidores da Instituição, lotados na capital, cujas atribuições sejam pertinentes à área de abrangência do evento. Também foram disponibilizadas vagas para os representantes convidados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como para os das Secretarias dos Municípios de Candeias, Nova Mamoré e Guajará-Mirim, Cartórios de Registro Civil e Batalhão de Polícia Ambiental.

Fonte: Ascom