MPF defende criação de comissão interinstitucional sobre emancipação de Extrema

A criação do município de Extrema de Rondônia foi discutida hoje, 25 de junho, em audiência pública realizada no auditório do Corpo de Bombeiros, em Porto Velho. Representando o Ministério Público Federal (MPF), o procurador da República Filipe Albernaz Pires defendeu a criação de uma comissão composta por moradores da localidade e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

O procurador falou que a criação de um município é um procedimento complexo que depende de quatro requisitos, entre eles a edição de lei complementar federal que estabeleça o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados. “Como a omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar exigida pela Constituição Federal já perdura por mais de uma década, é preciso sensibilizar os parlamentares para que essa lei seja o quanto antes elaborada”, argumentou o procurador.

A audiência pública foi convocada pelo governador Confúcio Moura e teve a participação de representantes do Ministério Público em âmbito federal e estadual, Justiça Estadual, Câmara de Vereadores de Porto Velho, Assembleia Legislativa e prefeitura de Porto Velho. Três representantes dos moradores foram convidados para viajarem a Brasília ainda hoje a fim de tratar sobre a situação de Extrema com o senador Valdir Raupp.

 Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)