MPT: Indústria se compromete a conceder intervalo entre jornada e descanso semanal

Conceder o intervalo entre a jornada de trabalho e o descanso semanal de 24 horas consecutivas a todos os seus empregados é o compromisso que assumiu a Veralac Indústria Comércio e Representações de Laticínios Ltda., com sede no Município de Itapuã do Oeste(RO), após firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), perante a Procuradoria Regional do Trabalho  (PRT) da 14ª Região (RO e AC).

O termo foi firmado durante audiência presidida pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni, na sede da PRT em Porto Velho, Capital de Rondônia, com a presença de representantes e advogados da empresa. Além da garantia dos direitos assegurados ao trabalhador na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa também deverá afixar o TAC no livro de inspeções do trabalho.

Penalidade: No caso da empresa não observar o pacto firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pagará multa no valor de R$ 10 mil, por vez que ficar constatado o descumprimento das obrigações assumidas. A fiscalização do ajuste de conduta poderá ser feita, a qualquer tempo, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pelo MPT.

Fonte: Ascom -PRT 14ª Região