NOTA DE REPÚDIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA (AMERON) À ELETROBRÁS RONDÔNIA

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) vem repudiar o relatório divulgado pela Eletrobrás Rondônia perante o TCU por ocasião da divulgação do acórdão 497/2017. No documento, a empresa busca justificar suas perdas econômicas e financeiras, em parte às decisões proferidas pelo Judiciário em algumas ocasiões em desfavor da concessionária.

Atribuir a atual situação financeira que a operadora enfrenta ao Judiciário, por mínima que seja, configura uma investida ilegítima de transferir responsabilidades em decorrência de sucessivas derrocadas em favor dos consumidores e da população em geral. As decisões emitidas pelo Judiciário são fundamentadas pelo que a legislação prevê e os casos apreciados com imparcialidade e capacidade técnica dos magistrados que compõem o referido Poder.

É necessário ponderar que a Eletrobrás Rondônia é uma das maiores litigantes do Judiciário local, cenário esse que poderia ter outra dimensão se a empresa obedecesse todo ordenamento jurídico, o anseio dos consumidores e a orientação jurisprudencial a respeito de suas atividades, oriunda, inclusive de tribunais superiores. Além de ser uma das maiores litigantes, a concessionária também detém volumoso número de recursos judiciais que muitas vezes contribui para a demora na prestação jurisdicional. Tais fatos e circunstâncias demonstram que o Poder Judiciário nada tem a ver com o modelo de gestão adotado pela companhia que presta serviços em Rondônia.

 

Porto Velho, 11 de abril de 2017
Alexandre Miguel