Nota do Sintero: Reformulação da Lei Complementar 680/2012

O Sintero vem a público informar que o Governo do Estado retirou a proposta que criava o Auxílio Alimentação e aumentava a Gratificação de Docência, benefícios condicionados ao aumento do número de aulas, e tratava de outras alterações na Lei Complementar nº 680/2012. A justificativa do governo para a retirada da proposta foi o fato de a diretoria do Sintero não ter assinado o compromisso de não realizar movimentos reivindicatórios em 2016.

Essa justificativa foi informada pela secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, e pelo vice-governador, Daniel Pereira, em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 17/12/2015, da qual participaram a Diretoria Executiva do Sintero e representantes de todas as Regionais.

A direção do Sintero entende que o Plano de Carreira da Educação precisa ser reformulado. Esclarece, porém, que não havia deliberação da categoria a respeito do tema. O Sintero considera que antes de ser enviada à Assembleia Legislativa a proposta precisava passar por uma ampla discussão com os trabalhadores em educação.

É certo que a minuta tinha alguns pontos positivos, como a concessão de auxílio alimentação e o aumento da gratificação de docência. Porém, trazia, também, pontos negativos, como aumento do número de aulas, passando de 27 para 32 aulas, e extinção do cargo de Técnico Educacional com a não realização de novos concursos, como indicativo de terceirização dos serviços nas unidades escolares. Não seria justo a direção do sindicato concordar com todos os pontos sem consultar os trabalhadores em educação.

Diante da decisão do governo de retirar a proposta antes de ser discutida pela categoria, o Sintero já enviou documento à Seduc solicitando que a discussão sobre o tema seja retomada em fevereiro quando o sindicato promoverá assembléias em todo o Estado para deliberar acerca do início do ano letivo e quanto à eventual resposta do governo do Estado à Pauta de Reivindicações 2016, que será protocolada na próxima semana junto ao Gabinete do Governador Confúcio Moura e na Seduc.

Também devido à decisão do governo de não aguardar a realização de assembléia para a discussão da proposta com a categoria e simplesmente suspender o envio do projeto à Assembleia Legislativa, o Sintero cancelou a assembléia estadual que estava marcada para a próxima segunda-feira, dia 21/12/2015.

O Sintero informa que todas as propostas que são apresentadas ao sindicato, são levadas à discussão com a categoria em assembléias, e neste caso não foi dado prazo para a realização de assembléias para discussão do assunto. Por isso a direção do Sintero não assinou o documento.

Por fim, a direção do Sintero reafirma o seu compromisso com os trabalhadores em educação, de transparência nas suas ações, e de agir segundo os preceitos democráticos e estatutários, sempre buscando defender os direitos e os interesses da categoria.

Desde já o Sintero informa que novas assembléias gerais serão realizadas em todo o Estado no início de fevereiro de 2016, quando o assunto será incluído na pauta, e que o adiamento da discussão para fevereiro não trará prejuízos à categoria, pois, conforme a proposta, as mudanças teriam início somente em março de 2016.