OAB e AMB propõem lei para priorizar a saúde

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Médica Brasileira (AMB) anunciaram no último dia 18, a parceria numa proposta de lei de iniciativa popular para efetivo aumento dos investimentos públicos em saúde no País, a ser desenvolvida pelas entidades em conjunto com a sociedade brasileira e apresentada ao Congresso Nacional. Um dia depois de entrar em vigor a lei complementar nº 141, que regulamenta os gastos da União, Estados e Municípios em saúde pública os presidentes das duas entidades - Ophir Cavalcante (OAB) e Florentino de Araújo Cardoso Filho (AMB) - reuniram-se para discutir a proposta a ser apresentada. Segundo Ophir, concluiu-se no encontro que a novas regras sancionadas pela presidente Dilma "estão longe de atender ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado".

O veto presidencial aos prazos fixados para que Estados e municípios cumpram a implementação dos percentuais de orçamentos destinados à saúde - de 12% e 15%, respectivamente - foi um dos pontos mais criticados pelo presidente nacional da OAB na lei sancionada. "Fica a impressão de que a lei é um jogo de faz-de-conta; pois de que adianta fixar percentuais, se não houver a obrigatoriedade em torno de prazos para a implementação desses percentuais?", questionou ele durante a reunião. "A resposta pode estar nas pressões políticas de governadores e prefeitos, que fizeram com que a saúde levasse esse golpe duríssimo no que toca às receitas".

O presidente nacional da OAB criticou também vetos da presidente Dilma - adotados sempre a pretexto de contingências econômicas - como o que recaiu sobre um artigo que previa correção das verbas à saúde, sempre que houvesse revisão do Produto Interno Bruto (PIB); e também o que expurgou dispositivo determinando que recursos do setor que não fossem aplicados deveriam ser depositados em conta específica, cujos rendimentos seriam investidos na área. Da mesma forma, ele entende que ao vetar o artigo 15 da lei, que destinava ao setor o produto de taxas, tarifas ou multas arrecadadas pela própria área de saúde, "o governo demonstra total falta de compromisso com o efetivo aumento das verbas para o setor e com o mandamento constitucional que prevê sua universalização".

Diante desse quadro, evidenciado pela lei complementar que regulamentou a chamada "Emenda 29", é que a OAB e AMB articulam a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular, para avanços nos investimentos da saúde. A Associação Médica está propondo, com base no artigo 198, parágrafo 2º da Constituição, a efetiva vinculação dos investimentos a percentuais da"receita corrente bruta" de 10% da União, 12% dos Estados e 15% dos Municípios.

Ophir Cavalcante determinou análises da OAB sobre a proposta e se declara simpático à ideia. Ele acredita que, somente com a vinculação legal de percentuais da receita para investimentos na saúde, e com prazos fixados (vinculação da qual o governo tem fugido sistematicamente), o País poderá cumprir o que é previsto na Constituição nessa área, priorizando-a e abandonando a política de tratá-la como segundo plano: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Fonte: Carlos Araújo