Odacir Soares vai se empenhar para que o Senado Federal vote a PEC dos Magistrados em setembro

“Como o governado federal não apresentou nenhuma proposta até agora, vamos cumprir nossa obrigação e votar a PEC”, disse o senador da República

Porto Velho, RO – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/2013, conhecida popularmente como PEC dos Magistrados, estabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, categorias remuneradas por meio de subsídio.

Depois de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e passar pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, a PEC dos Magistrados aguarda inclusão na Ordem do Dia, mas ainda não há acordo para o início de sua votação.

O senador da República Odacir Soares, do PP de Rondônia, disse que vai se empenhar para que a matéria seja votada em primeiro turno no esforço concentrado até a primeira quinzena de setembro.

– A fase de discussão já se esgotou – disse o congressista.

Segundo o senador, como o governo federal até agora não apresentou nenhuma proposta alternativa, é preciso que o Senado Federal cumpra sua obrigação e vote a PEC.

– O impacto no orçamento da União e dos Estados é perfeitamente assimilável. Não há efeito cascata, porque se trata de verba indenizatória que se acrescenta a cada qüinqüênio trabalhado – destacou Odacir Soares.

Entenda

A PEC dos Magistrados, se aprovada, irá alterar a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal façam jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada qüinqüênio de efetivo exercício, até o máximo de sete.

Irá assegurar ainda aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia; estabelecerá, ainda, a produção de efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.

Carreiras devem voltar a ser atrativas

Odacir Soares entende que a falta de valorização dos magistrados e dos membros do Ministério Público tem causado um déficit no interesse por essas carreiras específicas.

– Nos últimos anos mais de seiscentos magistrados deixaram seus cargos em direção à advocacia ou outra carreira pública. São aproximadamente quatro mil cargos de juízes vagos atualmente. Justamente porque tem sido desestimulante o exercício da magistratura, já que sua permanência não é devidamente premiada, nem sua experiência valorizada. Isso atinge inclusive o serviço público – salientou.

Por fim, concluiu lembrando casos discrepantes que precisam urgentemente ser sanados, sob pena de se cometer injustiça:

– Magistrados que ocupam cargo isolado ou querem alcançar a última classe da carreira, mesmo que permaneçam anos a fio na função, recebem hoje a mesma remuneração daquele que detém apenas um ano no mesmo cargo. Essa situação de óbvia quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual, atinge gravemente a magistratura nacional – finalizou.

Fonte: Ascom