Sexta-feira, 20 de agosto de 2010 - 05h17
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Concessionários públicos
não podem fazer propaganda política
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Rondônia emitiu uma recomendação às prefeituras de todos os municípios do estado para que adotem providências a fim de coibir propaganda eleitoral em ônibus, táxis e moto-táxis. O objetivo da recomendação é assegurar a regularidade do processo eleitoral.
O procurador regional eleitoral Heitor Soares informa que a proibição está prevista no Código Eleitoral. Segundo ele, os serviços que dependam de concessão, permissão ou autorização do poder público são considerados de uso comum e por isto há proibição de propaganda política. A recomendação também abrange paradas de ônibus, pontos de táxis ou de moto-táxis, pontes e outros equipamentos urbanos.
As prefeituras têm cinco dias para informar e comprovar as providências adotadas para cumprir a recomendação. O descumprimento pode resultar em medidas judiciais e extra-judiciais por parte da PRE.
Fonte: MPF/RO
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