Parlamentares aprovam projeto do governo e autorizam recursos para Caerd

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 674/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina recursos à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). A votação aconteceu durante a sessão extraordinária desta semana. 

O Projeto de Lei 674/2024 dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Caerd e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 14.962.421,49, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). 

Os recursos serão utilizados para atender à solicitação de auxílio financeiro da Caerd, visando ao pagamento da primeira parcela do acordo de transação tributária firmado entre o governo de Rondônia e o governo federal. O ajuste tem como objetivo a negociação das dívidas da companhia com a União. 

Conforme a Mensagem 237, o auxílio se faz necessário, uma vez que a companhia não apresentou resultado financeiro positivo, e o governo do estado exerce papel de garantidor no acordo. O termo de transação de débitos fiscais da Caerd totaliza R$ 1,5 bilhão, atualizado em agosto de 2024. 

Dessa forma, o acordo visa extinguir os litígios judiciais e garantir a quitação integral dos débitos. A transação prevê a concessão de um desconto de até 65% sobre as dívidas, excluindo a incidência sobre o principal débito, resultando em um saldo remanescente de R$ 264 milhões. 

O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes na sessão.