Prazo maior para pagamento e mudança no indexador da dívida favorecem Rondônia, afirma secretário de Finanças

A negociação feita pelo presidente Michel Temer com governadores de mais de vinte estados na segunda-feira (20), resultando no alongamento por mais de vinte anos das dívidas públicas com a União e a possibilidade de mudança de indexador utilizado para medir a inflação beneficiam Rondônia.

O secretário estadual de Finanças, Wagner Freitas, confirmou na última quarta-feira (22), que os contratos de Rondônia com a União estabeleciam a indexação pelo IGPDI + 6% ao ano e após a assinatura do aditivo, que deverá acontecer em julho desse ano, a dívida passará a ser  indexada pelo IPCA ou a SELIC (a que for menor) mais juros de 4% ao ano. Hoje a dívida estadual é regida pela lei 9496/97, e a principal dívida, a decorrente da liquidação do Banco do Estado de Rondônia (Beron), atinge aproximadamente R$ 2 bilhões.

Wagner Garcia de Freitas, secretário de Finanças

O secretário Wagner explicou que, pelo acordo com a União, de julho a dezembro deste ano os estados deixarão de pagar parcelas de suas dívidas, aliviando o caixa das unidades federativas, que sofreram redução de receitas. Essa carência, resultante da repactuação, importa em economia de R$ 290 milhões, mas essa quantia não desembolsada passará a compor o principal da dívida.

“A partir de janeiro de 2017 voltam os pagamentos das parcelas, com descontos regressivos. O primeiro pagamento, em janeiro, será equivalente a 5,5% da parcela total, e no decorrer do tempo o desconto vai caindo gradativamente até julho de 2018. Após isso os estados voltam a pagar a parcela cheia”, diz Wagner de Freitas.

Wagner Freitas prefere não antecipar valores de eventual economia com a mudança do indexador. Há que se aguardar posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão, em caráter liminar, que suspendeu, desde junho de 2014, o pagamento mensal da dívida do Beron, em atendimento a pedido do governador Confúcio Moura, por causa da enchente.

São pouco mais de R$ 300 milhões que não foram pagos. Possivelmente o STF, com a negociação ocorrida, vai proferir decisão definitiva, diz o secretário de Finanças, quando então o governo terá que negociar com a Secretaria do Tesouro Nacional (STF) de que forma irá fazer esse pagamento.

O secretário Wagner lembra que o governo de Rondônia está atacando a dívida do Beron com uma auditoria em curso e com a contestação judicial, através da Procuradoria Geral do Estado, no Supremo Tribunal Federal.

A divida de 26 estados mais o Distrito Federal com a União soma R$ 400 bilhões. A negociação com o governo federal, que durou quatro meses, tem por objetivo aliviar o caixa dos estados e também da União que sofreram forte queda na arrecadação. Em contrapartida, o governo federal exige um forte ajuste fiscal a partir de agora.

“Esse ajuste fiscal trará regras não apenas para os executivo mas também para os demais poderes”, disse Wagner Freitas. O governo federal prepara uma proposta de emenda constitucional que irá limitar os gastos públicos anualmente considerando a inflação oficial do ano anterior.

Outras contrapartidas aceitas pelos governadores na repactuação da dívida foram: a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017; no primeiro ano de vigência (2017), o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga do ano anterior corrigida pela inflação do ano anterior; despesas com pessoal – o aumento significativo desse gasto gerou a quebradeira de alguns estados – passam a ser rigorosamente controladas, vinculadas ao teto da inflação medida no exercício anterior.