Precatório: Sintero pede conversão em RPV

A direção do Sintero protocolou no Tribunal de Justiça de Rondônia um requerimento pedindo para que os precatórios da ação do salário mínimo dos técnicos administrativos e dos professores sejam convertidos em RPV – Requisição de Pequeno Valor.

A medida tem como finalidade tirar a ação do salário mínimo da fila dos precatórios e agilizar o pagamento com a individualização dos valores de cada servidor.

Esse requerimento para a conversão do precatório em RPV só foi possível agora, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto deste ano, e um parecer do Ministério Público Federal, que permite o pagamento individualizado de valores que não ultrapassem o teto de 40 salários mínimos.

Veja o entendimento do STF sobre o assunto: “Como é cediço, o processo coletivo destina-se à tutela de direitos subjetivos pertencentes a um grande número de pessoas, conduzindo a uma solução mais eficiente da lide, em benefício de todo o grupo. Evita-se, desta forma, a ocorrência de decisões contraditórias e a multiplicação de processos individuais, o que contribui para a efetivação da garantia constitucional da celeridade processual. (...) Por certo, o crédito perseguido não pertence ao substituto processual, motivo pelo qual não se deve considerar como valor da execução a soma de todas as parcelas devidas aos beneficiários, mas o valor de cada credor individualmente considerado.”

A atitude do Sintero de requerer a conversão atende à necessidade dos técnicos administrativos educacionais e dos professores que há anos aguardam pelo pagamento da ação do salário mínimo.

A direção do Sintero informou que não medirá esforços para que esse pagamento seja liberado o quanto antes, e que os servidores serão informados de todos os passos, e podem ser chamados para assembleia de orientação, caso necessário.

Fonte: Sintero