Prefeitura vai implantar Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A implantação do instrumento jurídico resultará em vários benefícios tanto para os empreendedores quanto para o Município

Representantes de várias secretarias da prefeitura de Porto Velho se reuniram na tarde de sexta-feira (20), com consultores do Sebrae para tratar da regulamentação e implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O encontro foi organizado e coordenado pelo diretor técnico da Agência de Desenvolvimento do Município, Armando Moreira Filho.

“Esse instrumento implantado traz uma série de diretrizes da relação entre o poder público e as micro e pequenas empresas em termo de capacitação, de crédito, microcrédito e várias outras facilidades que a lei geral federal já exige. Essas adequações cabe a cada município fazer a sua, conforme a realidade de cada um”, explicou Moreira.

A implantação da lei significa vários benefícios tanto para os empreendedores quanto para a prefeitura e a população em geral. “Para as pequenas empresas é uma plataforma de capacitação para que elas sejam perenes, consigam se desenvolver e crescer”, afirmou Moreira. Do ponto de vista do município, ele acrescentou que trazer essas micros e pequenas empresas que estão na informalidade para a formalidade, resulta na geração de receitas para a prefeitura reverter em benefício à população.

Por outro lado, pelo fato de saírem da informalidade, essas micros e pequenas empresas também ampliarão suas receitas, já que passarão a ter acesso a uma série de outros benefícios dos poderes públicos municipal, estadual e federal. Com isso, poderão gerar mais empregos e desenvolvimento a elas e ao município.

Para que a lei seja implantada, Moreira informa que falta o alinhamento entre as secretarias, porque um processo de legalização exige um parecer desses órgãos. “A medida em que a gente tenha por meio dessa lei um alinhamento de conceitos e de possibilidades ficará muito mais fácil para o empreendedor vir para a formalidade”, disse.

Mais de 3.500 municípios do Brasil já implantaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dos 52 municípios de Rondônia apenas seis ainda não contam com os benefícios dessa legislação, sendo que Porto Velho é um deles. Por conta disso, o prefeito dr Hildon Chaves pediu pressa na condução dos trabalhos por parte das secretarias. “Nós estamos correndo com esse processo para implantação o mais rápido possível”, declarou Armando Moreira.

Durante a reunião foi decidido que a minuta da lei será encaminhada a cada secretaria para que sejam feitas as adequações necessárias, seguido do plano de ação para implementação das alterações, acompanhamento e orientações. Após tudo alinhado, o projeto será elaborado e encaminhado para aprovação dos vereadores.

Com a lei aprovada, é preciso montar o comitê gestor da Lei Geral Municipal, uma sala para atendimento e orientações aos empreendedores, indicar e treinar agentes de desenvolvimento para atuar junto às micros e pequenas empresas.

Fonte: Comdecom.