PROCON: Consumidores beneficiados com unificação serviços

Em 2013, o Procon Rondônia celebrou um termo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça e passou a integrar o Sistema Nacional de Informação de Defesa do consumidor (Sindec), plataforma essa que interliga o Procon de Rondônia aos demais Procons do país e com o próprio Ministério da Justiça. Segundo o coordenador estadual do Procon em Rondônia, Rui Costa, os consumidores que saíram ganhando com a unificação dos atendimentos fornecidas pelas unidades dos Procons.

“Devido a essa integração, se faz necessário a cada ano realizar capacitação técnica para os servidores, tanto sistêmica como na disciplina do direito do consumidor e suas evoluções; e devido a criações de novas leis e regras no âmbito municipal, estadual e até mesmo federal”, afirmou Rui Costa.

Rui disse que a referida capacitação proporcionou alinhamento no entendimento dos servidores quanto ao Código de Defesa do Consumidor, proporcionando uma mesma linguagem na defesa do consumidor, com isso pode se proporcionar maior celeridade nas respostas e uma maior resolutividade nas queixas realizadas nos balcões dos Procons de Rondônia. Com uma resolutividade alta, é possível obter uma credibilidade maior por parte dos consumidores, aumentando dessa forma a demanda pela procura de outros consumidores.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 44 determina que os órgãos públicos voltados a sua defesa deverão manter cadastro atualizado das reclamações fundamentadas contra fornecedores de serviços e produtos com ampla divulgação, com o objetivo de levar aos conhecimentos dos consumidores o índice de reclamações, bem como se a mesma foi atendida ou não. Em regra, as reclamações são publicadas todo ano, no dia 15 de março, quando se comemora o dia internacional do consumidor.

Rondônia conta com unidades do Procon nos seguintes municípios: Vilhena, Rolim de Moura, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste, Ji-Paraná, Ariquemes e em Porto Velho, sendo no Tudo Aqui da Sete de setembro e Porto Velho Shopping. O Procon desenvolve projeto de municipalização em parceria com as prefeituras, e recentemente foi inaugurada unidade do Procon em Guajará Mirim, Pimenta Bueno e Espigão do Oeste.

O Procon Rondônia é o órgão oficial na defesa do consumidor, ligado a secretaria de estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, (Seas), criado, na forma da lei, especificamente para este fim, com competências no âmbito do estado de Rondônia, para exercitarem as atividades contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, destinados a efetuarem a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor, entre outras atribuições.