Projeto na ALE: Fornecedores de serviços não poderão discriminar antigos clientes ao lançar novas promoções

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), apresentou projeto de lei, dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos antigos clientes, mantendo ainda os benefícios conquistados. Pela proposta apresentada, os fornecedores de serviços prstados, ficam obrigados a conceder a seus clientes pré-existentes is mesmos benefícios de promoções que sejam posteriormente realizadas.

Enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás; operadoras de Tv por assinatura; provedores de internet;  operadoras de plano de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestdos de forma continua aos consumidores.

De acordo com o projeto apresentado, a extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviços a seus antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. Todavia, assegura que os benefícios conquistados anteriormente devem ser mantidos,  e somente poderão ser retirados com a autorização do consumidor.

Ao apresentar o projeto, o deputado Hermínio Coelho apresentou a seguinte justificativa: “A proteção do consumidor não se resumem à edição do festejado Código de Defesa do Consumidor, norma fundamental a assegurar os direitos básicos do consumidor, parte mais vulnerável na chamada relação de consumo. O Estado pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores, sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais direitos, sendo que a competência legislativa da matéria é concorrente, consoante o disposto nas constituições federal e estadual. Faz necessário destacar que a vulnerabilidade do consumidor se mostra patente quando empresas prestadoras de serviço lançam com grande alarde promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado, muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo”.

Ao concluir, destacou Hermínio Coelho que o projeto de lei apresentado é mais abrangente por envolver outros serviços essenciais. A propositura após ser lida em sessão plenária foi despachada para análise nas comissões técnicas da ALE.

Fonte: Paulo Ayres