Projeto que destina recursos para capacitação de presos é aprovado pela Alero

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 566/2024, de autoria do Poder Executivo, que destina R$ 864 mil para cursos a reeducandos do sistema prisional do estado. A votação aconteceu durante a sessão ordinária de terça-feira (8). 

O Projeto de Lei 566/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 864 mil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia (Fupen). 

Conforme a Mensagem 141, a abertura do crédito visa à execução do repasse financeiro realizado pelo Ministério da Justiça e Cidadania, transferido ao Fupen, destinado à implementação de cursos de capacitação voltados aos reeducandos. 

Os cursos serão distribuídos em diversos municípios do estado. Serão oferecidas formação para encanador predial; eletricista predial de baixa tensão; padeiro; construtor de alvenaria; mecânico de refrigeração residencial; costura e modelagem; pintor de obras imobiliárias; assistente administrativo; marceneiro, entre outros. 

De acordo com o governo, os recursos reforçam o direito dos custodiados à assistência educacional, visando a reintegração social do indivíduo após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 647/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), e crédito adicional suplementar, por anulação, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), até o valor de R$ 9 milhões. 

Conforme o governo, o projeto tem como objetivo assegurar a continuidade dos pagamentos aos inativos e pensionistas militares da Sesdec. Para isso, o crédito adicional suplementar, proveniente do excesso de arrecadação, será transferido da Sefin para a Sesdec. 

Ambos os projetos foram aprovados por todos os deputados presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo.