Projeto sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal tramita na Alero

A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) realizou, na manhã desta terça-feira (4), a 48ª reunião ordinária na sede da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Durante a sessão, foi distribuído para relatoria o Projeto de Lei Ordinária 1146/2025, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no estado. 

A proposta altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 4.130, de 4 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos e subprodutos de origem animal de Rondônia (SIE/RO). Segundo o governo, as mudanças visam atualizar dispositivos legais, fortalecer a competitividade do setor e garantir maior proteção ao consumidor. 

O diagnóstico que embasa o projeto, elaborado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), aponta um problema estrutural: embora o SIE/RO tenha realizado 2.529 fiscalizações e 375 barreiras sanitárias em 2024, o modelo atual de taxas - fixo e não escalonado - desestimula a adesão dos produtores. 

A estimativa é que 35% dos estabelecimentos com potencial de registro ainda atuem na informalidade, o que aumenta o risco de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) e limita o acesso dos produtores a mercados formais e interestaduais. 

O projeto foi distribuído ao deputado Marcelo Cruz (PRTB), relator responsável por emitir parecer quanto à constitucionalidade e à legalidade da matéria, nas próximas reuniões da comissão.