Regras em final de mandato na palestra de Ariquemes

Regras, obrigações e despesas em final de mandato foram alguns dos temas abordados durante a palestra sobre gestão fiscal, ministrada pelo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Guilherme Pinto, ontem, segunda-feira (7), como parte da programação de inauguração da Secretaria Regional de Controle Externo do TCE de Rondônia em Ariquemes.

O evento, que lotou o auditório da regional, reuniu ordenadores de despesas, legisladores e técnicos de municípios não só do Vale do Jamari, mas de outros polos. Antes de iniciar sua apresentação, Guilherme Pinto comentou sobre o processo de interiorização por que passa o TCE, com a abertura de unidades em Vilhena, Cacoal e, agora, em Ariquemes.

“O Tribunal de Contas de Rondônia abraçou esta causa, ficando mais próximo da sua clientela e também do cidadão, fazendo com que, além da interação, haja a troca de informação, o que é muito salutar para o processo de controle da administração pública”, frisou.

Iniciando sua palestra, Guilherme Pinto, que é instrutor da Escola de Contas do Rio de Janeiro e trabalha há 28 anos no TCE fluminense, explicou regras introduzidas pela Lei Complementar 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal. “O único objetivo da LRF é o equilíbrio das contas públicas, ou seja, manter o orçamento equilibrado”, disse.

Ao longo de sua apresentação, ele citou ainda o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sobre a chamada Lei de Responsabilidade Orçamentária. “Esse novo regramento vem para corrigir deficiências e erros anotados na Lei 4.320, uma lei que tem 46 anos e precisa mesmo ser revista”, disse.

O palestrante ainda fez um alerta para as mudanças na contabilidade pública, que passarão a valer, no caso dos municípios, a partir de 2013. “Será feita a convergência das normas de contabilidade pública aos padrões internacionais, o que irá afetar a mensuração, registro, apuração, avaliação e controle do patrimônio”, explicou.

Os princípios de gestão fiscal responsável, adotados pela LRF, também foram abordados durante a palestra, bem como conceitos como metas fiscais, planejamento estratégico, transparência (com foco na divulgação de relatórios, entre os quais, o de Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária), controle e responsabilização, incluindo-se aí os crimes contra as finanças públicas e os de responsabilidade fiscal.

O expositor repassou, ainda, noções de Receita Corrente Líquida (RCL), enfatizando a importância de se ter atenção na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA). “A meta de uma administração pública é zerar, ou seja, gastar o que arrecada. Não pode gerar déficit”, ensinou Guilherme Pinto.
 

FIM DE MANDATO

Ainda em sua palestra, o técnico do TCE-RJ abordou os limites impostos pela LRF, enfatizando as regras para final de mandato, entre as quais gastos com pessoal, contratação de operações de crédito (incluindo operações de Antecipação de Receita Orçamentária – ARO), endividamento, realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte (Restos a Pagar) e as chamadas transferências voluntárias (convênios).

Como 2012 é ano eleitoral, ele aproveitou para fazer um alerta aos gestores sobre despesas que não podem ser assumidas nesse período, sob pena de, assim o procedendo, ser penalizado nas esferas administrativa, civil e penal.

Fonte: TCE