REPIS 2015: Fecomércio alerta empresários sobre prazo para adesão ao REPIS

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RO) alerta que o Certificado de Adesão somente será emitido neste mês, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo.

O Certificado REPIS é o documento que permite às microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), definidas na Lei Complementar nº 123/06 do Simples Nacional, praticar o piso salarial especial. Neste ano a Convenção Coletiva estabeleceu o valor de R$ 815 para as empresas com até 11 funcionários.

De acordo com a própria Convenção as empresas, mesmo enquadradas nestes regimes (ME e EPP) precisam do Certificado do REPIS para não ter que pagar os pisos gerais do comércio que são mais elevados. Daí a Fecomércio alertar para que as empresas que o estão aplicando recolham a taxa que garante o Certificado de Adesão.

O alerta pretende evitar que as micro e pequenas sejam prejudicadas e não sejam surpreendidas com a aplicação da multa prevista na Convenção, cláusula 3ª, § 1, nem que façam recolhimentos de verbas salariais retroativas, por não possuir o Certificado REPIS. A Fecomércio lembra ainda que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego é constante e caso seja verificada irregularidades com relação a falta de certificado, a empresa pode receber pesadas multas.

Fim do prazo de adesão é no dia 31 de maio

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exigir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, promovendo fiscalização in-loco. Nessas, solicita as folhas de pagamento para verificar sua compatibilidade com as convenções coletivas de trabalho e verificar o cumprimento da legislação.

O não cumprimento da observância do REPIS, se constatado, impõe a necessidade dos fiscais lavrarem auto de notificação e estipular prazo para que a empresa efetue a folha complementar das diferenças salariais observadas com o recolhimento dos diversos encargos sociais.

É para se evitar ocorrências e problemas junto ao MTE que a Fecomércio está alertando às empresas da Capital abrangidas pela convenção com o SINDECOM que as mesmas deverão comprovar até o dia 31de maio de 2015 os requisitos previstos na Cláusula 53ª e seus parágrafos 2º para se beneficiar do Regime Especial de Salários Normativos.

A Fecomércio/RO informa que maiores informações podem ser obtidas pelo site www.fecomercio-ro.com.br.
 

Fonte: Ascom / FECOMÉRCIO/RO