Retomado acordo que determina prazo de 90 dias para entregar minuta do PCC de agentes penitenciários

O Governo de Rondônia e Sindicato de Agentes Penitenciários e Socioeducadores (Singeperon) firmaram acordo sobre o atendimento ao prazo de 90 dias para entrega final da minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). Em assembleia sindical no último sábado (25), a categoria aprovou os itens discutidos em reunião na Casa Civil na quarta-feira (22) entre os representantes do Executivo do Estado e membros do Singeperon.

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e o Singeperon devem finalizar as alterações propostas na minuta em até 30 dias. Após esse período, o trabalho será realizado mediante análises cabíveis da Mesa de Negociação Permanente (Menp), formada pelas secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Gestão de Pessoas (Segepe) e Finanças (Sefin) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A renegociação se fez necessária após a categoria de Agentes Penitenciários e Socioeducadores romperem com o prazo proposto de 90 dias e divulgar o retorno ao movimento de paralisação caso a minuta não fosse entregue em até 30 dias.

A PGE deve executar multa ao Singeperon pelo descumprimento da decisão liminar que afirmava a não legalidade do movimento de greve realizado pelos servidores nos dias 16 e 17 de junho. Com a anuência da categoria sobre o prazo de 90 dias para a entrega do PCCR, o Estado garantiu que não serão abertos processos administrativos disciplinares para apurar condutas relacionadas à greve, ressalvadas as consideradas criminosas.

Com a aprovação da minuta final pelos servidores, o projeto de Lei será encaminhado à Assembleia Legislativa.