Reunião na PGR discute alinhamento entre MPF e MP Estaduais sobre verbas precatórias do Fundeb

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho, participou na tarde de ontem, terça-feira (21/8), de uma reunião na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, para discutir o alinhamento entre Ministério Público Federal e MP Estaduais sobre verbas precatórias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico Fundeb.

A reunião foi convocada pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e conta com a participação do colegiado do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados (CNPG).

O MPF tem ajuizado ações civis públicas requerendo ao Poder Judiciário a indisponibilidade liminar da integralidade dos valores dos precatórios, a fim de garantir que os referidos recursos sejam destinados à educação de cada município beneficiado. O MPF possui entendimento consolidado no sentido de que todo o recurso proveniente de precatório do Fundef deve ser destinado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública dos municípios, o que inclui a valorização do professor.