Rondônia faz adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Durante a solenidade de posse do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia, o governador Confúcio Moura, assinou junto à ministra-chefe das Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, o Termo de Adesão do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limites.

“O Plano é um  compromisso político com a plena cidadania das pessoas com deficiência no Brasil,, proporcionando mais oportunidades, direitos e cidadania”, destaca o governador.

Para o secretário de Assistência Social de Rondônia, Márcio Felix, a adesão ao Plano Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limites é um importante passo para a garantia de direitos da pessoa com deficiência, já que se trata de  um conjunto de políticas públicas que garante acesso à educação; inclusão social; atenção à saúde e acessibilidade.

Um dos benefícios na adesão do Plano é a inclusão de pessoas com deficiência no Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que oferece cursos técnicos de nível médio e de formação inicial e continuada, também conhecidos como cursos de qualificação profissional.

O Viver sem Limite garante que não sejam criadas turmas específicas para pessoas com deficiência e que não seja destinado quantitativo de vagas exclusivas para esse público. Todas as vagas do Pronatec poderão ser acessadas por pessoas com deficiência, independentemente do ofertante, do curso e do tipo de deficiência, com atendimento preferencial na ocupação das vagas.

O plano estabelece, ainda, ações relativas à construção de casas adaptáveis no Programa Minha Casa, Minha Vida; centros tecnológicos para formar treinadores e instrutores de cães-guia; instituição do Programa Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva; linha de crédito para aquisição de tecnologia assistiva; e desoneração de produtos de tecnologia assistiva .